19/02 - Secretaria de Educação: Nota à Comunidade de Bacabal.

Dando continuidade à política de valorização dos trabalhadores da educação pública do Município de Bacabal, o Prefeito José Alberto, já no mês de janeiro de 2016, paga a folha de educação com o reajuste do PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO instituído pela Lei nº11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando o inciso VIII do art.206 da Constituição Federal, que teve acréscimo de 11, 36% e com as progressões determinadas pelo PLANO DE CARGOS DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÂO PÙBLICA DO MUNICIPO DE BACABAL A LEI 1.179/2012.

O Município de Bacabal optou e opta por garantir durante todo o exercício financeiro o pagamento de salários em dia, cumprimento integral dos reajustes ao PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO e do PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE BACABAL. Aplicando as progressões horizontais, verticais, licenças, prêmio, gratificações por hora curso, especialização, composição da jornada de trabalho com no máximo 2/3 em sala de aula e demais direitos que o Plano de cargos determina.

O município entende que cumprir a legislação e garantir todos os direitos dos docentes durante todo o exercício financeiro é mais salutar que conceder abonos esporádicos, somente para cumprir o mínimo de gasto com professores estabelecido pela Lei do FUNDEB que é de 60% dos recursos creditados ao FUNDEB durante o ano. Só o fazendo para não ter contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Carlos Alberto Fernandes Gusmão

Secretário Municipal de Educação