18/12 - Um projeto de lei, criado em agosto de 2011, que regulariza a profissão de fotógrafo.

Um projeto de lei, criado em agosto de 2011, que regulariza a profissão de fotógrafo foi aprovado no mês passado, por unanimidade, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

O projeto, de autoria do deputado Fernando Torres (PSD-BA), foi apresentado pelo também deputado Laercio Oliveira (PR-SE), com alterações para que o reporter fotográfico seja regido pelo Decreto-Lei 972/69, que trata da profissão de jornalista. Diferente dos outros segmentos que os fotógrafos possam seguir que teriam um Decreto-Lei específico.

Com esta proposta, os fotógrafos serão incluídos no mundo formal, e a regulamentação profissional as relações de emprego e os negócios jurídicos por ela gerados poderão ser devidamente fiscalizados. Segundo o projeto de lei, estarão aptos ao exercício profissional de fotógrafo os diplomados em fotografia no ensino superior ou no ensino técnico, e também os não diplomados que, à data da vigência da nova lei,
 tenham exercido a profissão por, no mínimo, dois anos.

No texto oficial, há uma justificativa do projeto onde se encontra a seguinte frase: “O presente projeto se justifica por se tratar de uma profissão exercida há muitos anos, porém marginalizada e discriminada por falta de uma legislação específica do ensino técnico e científico”.

O projeto tem caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.