06/01 - As indenizações por violação ao direito autoral patrimonial do fotógrafo.

Muitas vezes é difícil até mesmo para o fotógrafo estimar o valor de um trabalho ou uma fotografia. Então que critérios os Juízes levam em conta para definir o valor dos danos materiais (patrimoniais) pelo uso indevido de uma obra fotográfica?

Em alguns casos o juiz utiliza como parâmetro o lucro obtido com a divulgação da fotografia ou do produto (revista, jornal, folheto, etc.) no qual ela foi exposta, em outros, o próprio valor da obra e, em outros ainda, parâmetros contratuais. No exemplo abaixo, as fotografias foram publicadas indevidamente em revista de circulação nacional e o valor da indenização foi proporcional ao lucro e à área ocupada pelas fotografias em relação ao espaço total da revista:

Os danos materiais são evidentes na espécie e decorrem da ausência de remuneração do autor pela veiculação de suas fotos na revista “Playboy”.

Contudo, (…) “(…) a Revista Playboy está há vários anos no mercado e possui notoriedade entre as revistas masculinas. O grande atrativo da Revista é sem dúvida a publicação de fotos de nudez de modelos e celebridades. As matérias e reportagens veiculadas são segundo plano na revista, sendo certo que servem apenas para complemento, e certamente não é o motivo determinante do sucesso em vendas. Assim, pretender indenização com base no número de exemplares vendidos em todo o País se mostra pouco razoável e inteiramente desproporcional. Desse modo, para fixação dos danos patrimoniais será considerado o valor apurado pela perícia elaborada por profissional da confiança do Juízo que observou a participação das fotografias em relação a área total da revista (…)

No cálculo do quantum indenizatório, foram computados os valores das fotografias e o lucro obtido com a distribuição da revista. (…) (Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação nº 9160933-13.2008.8.26.0000)

No caso acima, de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça, o valor final a ser restituído ao fotógrafo seria um pouco maior do que R$ 4 mil. Muitas vezes, o Judiciário possui algum contrato no qual pode se basear. Foi o que aconteceu no exemplo abaixo, havia um contrato pré-existente, que serviu de parâmetro.

A Prefeitura de Piracicaba contratou uma agência de publicidade para divulgação do Município. A agência contratada utilizou fotografias sem autorização. A Prefeitura foi considerada responsável e condenada a pagar R$ 2.150,00 ao fotógrafo, montante considerado coerente com o valor total dos serviços prestados pela agência de publicidade:

“Não creditar a autoria dos originais violou a lei e o direito de criação do apelado, daí porque cabível a indenização por danos materiais. A impugnação ao valor (R$ 2.150,00 pelas duas fotografias) não se apresentou adequada. A fixação eleita na origem está coerente com os montantes reclamados na mesma nota fiscal retro mencionada (fl. 99), compatível com os serviços realizados pela agência de publicidade vencedora da licitação.” (Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação nº 0030337-65.2009.8.26.0451).

Os Tribunais também gostam de usar como parâmetro o do valor do produto no qual foi utilizada a fotografia. A título de exemplo, houve um caso em que a fotografia foi estampada em camisetas, sem autorização do fotógrafo. O Tribunal determinou o recolhimento das camisetas restantes e condenou as pessoas envolvidas ao pagamento do valor integral das camisetas que já haviam sido vendidas ao fotógrafo.

Se conhecido o número de exemplares vendidos será o preço destes – além da perda dos que forem apreendidos – o quantum da indenização (…). (Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação nº 341.332-4/7-00).

Em tempo, há decisões que tentam avaliar o trabalho do fotógrafo para, então, atribuir o valor da indenização. É o caso da TV que divulgou fotografias de brigas entre torcidas sem a autorização do fotógrafo. O Tribunal entendeu, de acordo com elementos dos autos, que o valor daquela fotografia era de R$ 2.800,00 e condenou a rede de televisão à pagar este valor:

A r. sentença fixou o valor da indenização por dano material em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) (…) estando adequado o valor já que representa, ao menos em tese, a contra-prestação pela utilização do trabalho do autor apelado. (Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelação nº 602.531.4/7-00).

Enfim, como se vê os valores das indenizações relacionadas aos danos materiais dos fotógrafos, ou seja, aos direito patrimonial autoral, variam de acordo com a situação, com a publicação indevida e com a natureza da obra. Por isso, em uma ação judicial, é importante fundamentar muito bem o motivo pelo qual se pede aquele determinado valor a título de indenização. Se possível, trazendo documentos que provem que o pedido é coerente e que não tem exageros. Desse modo, os Juízes ficam mais seguros e tendem a julgar favoravelmente.