Entenda as mudanças que ocorreram na Lei Eleitoral para 2020

POR: REDAÇÃO CUXÁ 12/11/2019 No dia 01 de outubro, foi publicado pelo Diário Oficial da União as alterações para as regras eleitorais que será aplicada no ano de 2020, para as disputadas de candidatura municipal (Projeto de Lei 5029/19, antiga PL 11021/18). Cabe ainda ressaltar que o atual Presidente, Jair Messias Bolsonaro (PSL), sancionou a lei que flexibiliza as regras partidárias, porém rejeitando alguns itens polêmicos, tal como, o aumento do valor destinado a campanha eleitoral. As eleições estão previstas para o dia 04 de outubro de 2020. A LEI DE Nº 5029/19: Ementa: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. Explicação da Ementa: Altera a legislação eleitoral para modificar as formalidades para criação de partido político; permite a adoção de qualquer sistema de escrituração contábil, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral; torna mais objetivo o processo de análise de prestação de contas eleitorais; amplia as hipóteses permitidas para gasto do Fundo Partidário; atualiza a legislação aplicável à propaganda eleitoral e reinsere a propaganda partidária; exclui parcela dos gastos de campanha do cômputo do teto de gastos; permite a retificação das informações prestadas à Justiça Eleitoral até o julgamento da prestação de contas para correção de erros formais e materiais, omissões ou atrasos; e impede a alegação de inelegibilidade superveniente no recurso contra expedição de diploma. Dentre as medidas, podem ser destacados:

  • O partido deverá reservar uma porcentagem, de cota miníma de 30% a candidatura para mulheres.
  • Para campanhas promovidas via internet, é permitida através de blogs, redes sociais e sites. Ainda podendo fazer a contratação do impulsionamento digital, ou seja, o uso de ferramentas para obter um alcance elevado de pessoas nas redes sociais. Entretanto, está proibido o impulsionamento feito por pessoa física.
  • Já relacionado a propagandas nas ruas, ficou proibido propagandas de qualquer natureza (pinturas, faixas, placas, etc.) em locais públicos, ou ainda que seja em propriedades privadas. Se estendendo a postes de iluminações público, sinalização de tráfego, árvores, muros e cercas. 
  •  Nas vésperas da eleição, até as 22h do dia que antecede a eleição, poderá haver a distribuição de material gráfico, passeata ou a circulação de carro de som. 
  • Para o uso de materiais de propaganda, é permitido colocar bandeira na rua, desde que não atrapalhe a circulação do trânsito; também podem fazer o uso de adesivos com proporções (de 50 cm x 50 cm) em carros, motos, entre outros veículos; Já o processo de "envelopar", isto é, cobri totalmente com os adesivos, está proibido, contudo, poderá ser adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo seja microperfurado. 

POR: REDAÇÃO CUXÁ 12/11/2019 No dia 01 de outubro, foi publicado pelo Diário Oficial da União as alterações para as regras eleitorais que será aplicada no ano de 2020, para as disputadas de candidatura municipal (Projeto de Lei 5029/19, antiga PL 11021/18). Cabe ainda ressaltar que o atual Presidente, Jair Messias Bolsonaro (PSL), sancionou a lei que flexibiliza as regras partidárias, porém rejeitando alguns itens polêmicos, tal como, o aumento do valor destinado a campanha eleitoral. As eleições estão previstas para o dia 04 de outubro de 2020. A LEI DE Nº 5029/19: Ementa: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. Explicação da Ementa: Altera a legislação eleitoral para modificar as formalidades para criação de partido político; permite a adoção de qualquer sistema de escrituração contábil, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral; torna mais objetivo o processo de análise de prestação de contas eleitorais; amplia as hipóteses permitidas para gasto do Fundo Partidário; atualiza a legislação aplicável à propaganda eleitoral e reinsere a propaganda partidária; exclui parcela dos gastos de campanha do cômputo do teto de gastos; permite a retificação das informações prestadas à Justiça Eleitoral até o julgamento da prestação de contas para correção de erros formais e materiais, omissões ou atrasos; e impede a alegação de inelegibilidade superveniente no recurso contra expedição de diploma. Dentre as medidas, podem ser destacados:

  • O partido deverá reservar uma porcentagem, de cota miníma de 30% a candidatura para mulheres.
  • Para campanhas promovidas via internet, é permitida através de blogs, redes sociais e sites. Ainda podendo fazer a contratação do impulsionamento digital, ou seja, o uso de ferramentas para obter um alcance elevado de pessoas nas redes sociais. Entretanto, está proibido o impulsionamento feito por pessoa física.
  • Já relacionado a propagandas nas ruas, ficou proibido propagandas de qualquer natureza (pinturas, faixas, placas, etc.) em locais públicos, ou ainda que seja em propriedades privadas. Se estendendo a postes de iluminações público, sinalização de tráfego, árvores, muros e cercas. 
  •  Nas vésperas da eleição, até as 22h do dia que antecede a eleição, poderá haver a distribuição de material gráfico, passeata ou a circulação de carro de som. 
  • Para o uso de materiais de propaganda, é permitido colocar bandeira na rua, desde que não atrapalhe a circulação do trânsito; também podem fazer o uso de adesivos com proporções (de 50 cm x 50 cm) em carros, motos, entre outros veículos; Já o processo de "envelopar", isto é, cobri totalmente com os adesivos, está proibido, contudo, poderá ser adesivado o para-brisa traseiro, desde que o adesivo seja microperfurado.