Toinha Canuto, ex-presidente da Câmara de Vereadores de São Luís Gonzaga, tem seu mandado extinto por ato de improbidade administrativa

Por: Redação Cuxá

Ministério público declara extinto o mandato da vereadora Antonia Hermenigilda Canuto, popularmente conhecida como Toinha Canuto, como condenação por ato de improbidade administrativa. A justiça determinou o pagamento de multa correspondente a 100 vezes sua remuneração total do ano de 2016, quando ocupava o cargo de presidente da Câmara de Vereadores; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos; além da proibição do recebimento de benefícios públicos ou incentivos fiscais pelos próximos três anos.

Enquanto presidia a Câmara de Vereadores do município de São Luís Gonzaga do Maranhão, Toinha Canuto descumpriu disposições da Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), leis determinantes para que o órgão municipal forneça todas as informações a respeito dos gastos financeiros de maneira pública e transparente.

Veja na íntegra a decisão:  

DECISÃO

Trata-se de Ação por ato de improbidade administrativa em que o Ministério Público do Estado do Maranhão promoveu em face de Antonia Hermenegilda Canuto.

Verifico em fl. 153-158, condenação da acusada, bem como: 1) Pagar a multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pela ré em 2016, quando era presidente da Câmara de Vereadores do Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados de hoje até a data do efetivo pagamento. O valor da multa reverterá em favor do erário municipal; 2) Ficar proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03(TRÊS) anos; 3) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS pelo prazo de 05 (CINCO) ANOS; 4) Perda da função pública, caso ainda exerça a função de vereança. Condeno a requerida ao pagamento das Custas processuais.

Em fl. consta Procuração outorgada ao advogado CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA, OAB/MA 16.060, o qual às fls. 172-206, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, requerendo, inclusive, o causídico que as intimações fossem dirigidas aos Drs. ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO, OAB/MA 4835 e/ou CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO, OAB/MA 4773, sob pena de nulidade.

Às fls. 213-216, foi proferida decisão rejeitando os presentes embargos declaratórios os quais foram publicados no dia 17/02/2020 no DJE em conformidade com o requerimento do advogado.

Às fls. 221-263, a sentenciada interpôs APELAÇÃO, a qual alega preliminarmente que houve nulidade na intimação do recurso.

Digo que a preliminar não merece prosperar, vez que a intimação foi realizada de acordo com o requerimento de seu advogado, pois esse requereu que as intimações fossem dirigidas aos Drs. ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO, OAB/MA 4835 e/ou CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO, OAB/MA 4773, sob pena de nulidade, o que foi prontamente atendido.

Por outra senda observo que a procuração acostada nos autos outorga poderes para que o advogado CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA, possa substabelecer a mesma, com ou sem reservas de poderes.

Entendo que no momento em que o advogado CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA, requereu que as intimações fossem dirigidas aos Drs. ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO, OAB/MA 4835 e/ou CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO, OAB/MA 4773, sob pena de nulidade, o mesmo outorgou poderes, anteriormente lhes confiados, a estes receberem intimações, o qual conforme fl. 206 compõe a lista de advogados que representam a requerida não havendo em que si falar de nulidade na publicação, vez que o mesmo possui procuração com poderes para isso.

Fortes nestas razões, verifico a intempestividade da apelação de fls. 221-260 dos autos e declarar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos às fls. 153-158 em 12/03/2020.

Oficie-se a Câmara Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão, encaminhando cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, para que declare extinto o mandato da vereadora ANTONIA HERMENIGILDA CANUTO, em virtude de condenação por ato de improbidade administrativa nos termos do art. 15, inc. V da Constituição Federal.

Intime-se. Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 06 de julho de 2020

SELECINA HENRIQUE LOCATELLI

Juíza de Direito da Comarca de São Luís Gonzaga